Termos e Condições

ACORDO DE COMPRA E VENDA

 

INFORMAÇÃO LEGAL

Soraia Branca Lobo Vieira 

Nr. de contribuinte: 239860713

Morada: São João de Ovar, Ovar

Telefone: 910 757 454

Email: geral@artgarage.pt

 

A utilização e as vendas promovidas na loja online são reguladas pelos seguintes termos e condições. Ao proceder a uma encomenda o utilizador:

  • Declara que leu e concordou com estes termos e condições;
  • Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, e que tem possibilidade legal para contratar e utilizará meios de pagamento próprios;
  • Não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;
  • Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, diretiva Comunitária ou tratado internacional.

 

AVISO LEGAL

Publicamos informação de forma a fornecer o melhor serviço aos utilizadores, e atualizamos essa informação permanentemente.

Contudo, declinamos qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões técnicas a/ou erros tipográficos que possam surgir.

Reservamo-nos no direito de fazer correções e alterações no site sem aviso prévio.

Não garantimos que toda a informação publicada no seu site esteja em conformidade com a legislação em vigor na jurisdição do utilizador, excetuando o território de Portugal.

O site está protegido de acordo com as normas internacionais de internet, pelo que, se utilizado corretamente, o utilizador poderá ter a certeza de não encontrar vírus ou outros programas maliciosos.

Contudo, declinamos qualquer responsabilidade por eventuais problemas, danos, vírus ou riscos que o utilizador possa incorrer durante o uso indevido do site, bem como de eventuais utilizações deficientes do site.

 

DESCRIÇÃO DOS ARTIGOS

Todos os artigos apresentados no site são descritos da forma mais rigorosa possível.

Os utilizadores deverão ler a descrição dos artigos o mais atentamente possível e, caso tenham alguma dúvida, deverão contatar-nos através dos nossos contatos.

Devido ao tipo de computador utilizado, configurações de cor, navegador de internet ou outros, as cores apresentadas nas fotografias do site poderão diferir das cores reais.

Não poderemos ser considerada responsável por tais diferenças.

 

INDISPONIBILIDADE DE STOCK

Reservamo-nos no direito de informar o utilizador, durante as 72 horas após receber a encomenda, da indisponibilidade de qualquer artigo encomendado.

Após a informação ao utilizador dessa indisponibilidade, o contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao artigo indisponível, sendo garantido ao utilizador que não incorrerá em quaisquer custos por conta do cancelamento da encomenda quanto ao artigo indisponível, sendo anulado, na devida proporção, o montante apresentado no extrato de conta do cartão do utilizador. O contrato, manter-se-á e produzirá os seus normais efeitos quanto aos demais artigos eventualmente encomendados, salvo indicação em contrário do utilizador.

 

PREÇOS

Todos os preços são apresentados em EUR €

A taxa de câmbio utilizada pela empresa fornecedora do cartão de crédito poderá não ser exatamente a mesma apresentada no momento da compra.

O preço apresentado para cada produto não inclui os custos de transporte do mesmo.

 

ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Reservamo-nos no direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio.

Os preços dos produtos serão, durante a realização de uma encomenda e respetiva confirmação, válidos durante todo esse processo específico.

 

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MÉTODOS DE PAGAMENTO

 

REFERÊNCIAS MULTIBANCO

Os utilizadores com conta bancária num Banco Português poderão liquidar as suas encomendas utilizando o sistema de pagamento por Referências Multibanco.

 

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

Deverá utilizar o pagamento da sua encomenda utilizando o nosso IBAN fornecido no momento da encomenda.

MBWAY

Aceitamos pagamentos através de contas MBWAY.

 

DESISTÊNCIA DA COMPRA

Tem o direito a desistir da compra durante os primeiros 14 dias após ter efectuado a encomenda.

Se a encomenda já tiver sido entregue poderá devolvê-la após o nosso consentimento prévio, se esta estiver na embalagem original e não ter sido aberta.

Se a devolução não tiver justificação os custos dos portes de envio e retorno não serão devolvidos.

Se a causa da devolução tiver sido imputada ao vendedor, o consumidor será reembolsado do valor total da encomenda incluindo portes.

 

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

 

Todos os clientes têm o direito à devolução

Em conformidade com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril , o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemenização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente.

Se, por algum motivo, o utilizador não ficar satisfeito com uma encomenda, o artigo poderá ser devolvido durante o prazo de 14 dias, para troca de tamanho ou reembolso.

Todos os custos de transporte serão pagos pelo utilizador.

 

INSTRUÇÕES DE DEVOLUÇÃO

  • O utilizador deve enviar-nos um email no prazo de 14 dias, a contar da data de entrega, e indicar o Nº DA ENCOMENDA, CÓDIGO DO PRODUTO e MOTIVO DA DEVOLUÇÃO.
  • Quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou encargos adicionais que o utilizador possa ter, não serão reembolsados por nós.
  • Em caso de devolução do todo ou parte da encomenda, faremos o estorno do valor pago pelo utilizador (excluindo os custos de transporte).

 

O utilizador poderá optar entre duas formas de compensação:

 

TROCA

Os artigos poderão ser trocados por outro artigo de valor igual ou superior (caso opte por um artigo de valor superior irá receber um email com a informação para proceder ao pagamento do acréscimo).

Caso se trate de uma troca, não cobramos custos adicionais pela expedição do novo artigo.

Assim que os artigos a trocar sejam rececionados e controlados, o novo artigo será expedido de imediato.

Tal como nas devoluções, todos os Direitos Aduaneiros, impostos ou custos adicionais em que o utilizador possa incorrer não serão reembolsados por nós no caso de troca de artigos.

 

REEMBOLSO

Os reembolsos serão processados assim que os artigos devolvidos tenham sido controlados e aceites.

No caso de encomendas pagas através de cartão de crédito, o valor reembolsado estará disponível na conta-cartão do cliente no prazo aproximado de 10 dias, ou no extrato de conta-cartão seguinte. O prazo de processamento poderá variar de acordo com a empresa fornecedora do cartão de crédito.

O valor das encomendas pagas através de Paypal será reembolsado para a conta original.

Nos reembolsos para países intracomunitários, será também estornado o valor do IVA.

As devoluções e trocas deverão chegar à nossas instalações até 10 dias após o envio e respeitando as seguintes condições:

  • Os artigos deverão ser devolvidos com todas as etiquetas originais, embalagens e outros acessórios enviados juntamente com a encomenda.
  • As devoluções deverão ser empacotadas na caixa original.
  • No caso de artigos com defeito ou mercadoria incorreta, o utilizador deverá seguir as instruções acima indicadas.
  • Não aceitamos a devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução. Tais artigos serão devolvidos ao remetente, para o endereço do envio original, a expensas do utilizador.

 

DANOS CAUSADOS NO TRANSPORTE/ ARTIGOS COM DEFEITO

A devolução de artigos com defeito apenas será aceite se os artigos já apresentarem o defeito no momento da entrega ao utilizador.

Fazemos um grande esforço no sentido de verificar cuidadosamente todos os artigos para detetar eventuais defeitos nos artigos, antes de proceder à sua expedição.

Reservamo-nos no direito de solicitar suporte fotográfico relativo a artigos defeituosos ou mercadoria erradamente enviada, antes de autorizar a devolução, para efeitos de reembolso dos custos de transporte e Direitos de Importação.

Todos os artigos devolvidos como defeituosos, serão devidamente inspecionados no ato da receção e todos os artigos sujeitos a desgaste considerado normal, não serão considerados como defeituosos.

Os artigos que apresentem defeito serão trocados por artigo idêntico, sujeito a disponibilidade.

Caso o utilizador não pretenda que lhe seja enviado um artigo de substituição, deverá fazer esse pedido por email.

A devolução de artigos com defeito deverá ser solicitada no prazo de 14 dias após a receção dos mesmos.

Os reembolsos relativos a artigos com defeito terão lugar no prazo de 30 dias após a receção dos artigos devolvidos.

Caso não seja possível fazer a substituição do artigo com defeito, procedemos ao reembolso do valor pago através do meio de pagamento utilizado originalmente, no mesmo montante pago pelo utilizador.

 

DEVOLUÇÕES E TROCAS DE ARTIGOS COM SALDO

Todas as vendas de artigos com saldo (artigos com redução de preço) são finais.

Não será possível a devolução ou troca de artigos com saldo, sendo que as condições de devoluções, reembolsos e trocas não se aplicam.

 

RESOLUÇÃO ALTERNATICA DE LITÍGIOS

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

 

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

Web: www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos BRAGA:

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos Endereço postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal

Tel.: 291 215 070

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães  

Tel.: 253 422 410  

E-mail: triave@gmail.com  

Web: www.triave.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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